Homicídio qualificado e organização criminosa: pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri, cuja decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça. O agravante pretende o conhecimento e provimento do recurso especial para declarar a nulidade da pronúncia e a despronúncia, ou, subsidiariamente, a anulação para nova decisão com individualização da conduta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o afastamento da pronúncia por suposta motivação genérica e ausência de individualização demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, ou se se trata de revaloração jurídica; (ii) saber se é cognoscível, na via especial, a crítica ao uso do in dubio pro societate quando o recurso especial contém referência ao art. 93, IX, da CF/1988; e (iii) saber se a decisão agravada deixou de individualizar a situação processual do agravante em desacordo com o acórdão de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência dos indícios de autoria ou participação exige desconstituição de premissas fáticas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade e se limita à indicação da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo o aprofundamento probatório reservado ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP.

5. Alegações diretamente fundadas no art. 93, IX, da CF/1988 não são cognoscíveis em recurso especial, devendo o debate restringir-se à lei federal.

6. A decisão agravada assentou que o acórdão descreveu elementos de vinculação por acusado e manteve qualificadoras não manifestamente improcedentes; a alegação de falta de individualização não foi demonstrada de modo analítico capaz de infirmar essa premissa.

7. Os fundamentos aplicados reafirmam a inviabilidade de revisão, na via especial, da suficiência dos indícios para pronúncia e a adequação da técnica decisória empregada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.