Ag-AIRR 0100184-98.2020.5.01.0263

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão agravada manteve o despacho regional que denegou seguimento ao recurso de revista, interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, por ausência de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. A agravante, contudo, não impugna especificamente esse fundamento, limitando-se a alegar questões relativas à competência do Tribunal Regional para o juízo de admissibilidade, ao prequestionamento, à divergência jurisprudencial e, ao final, ao mérito da responsabilidade subsidiária à luz do Tema 1.118 do STF. Ausente o necessário confronto com o fundamento determinante da decisão agravada, incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.