STJAgInt no AREsp 3.188.920
Gratuidade de justiça: revisão dos requisitos
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Gratuidade de justiça
- Revisão dos requisitos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O reexame dos requisitos de concessão da gratuidade de justiça, quando fundado na avaliação de provas e documentos constantes dos autos, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.