Motivação do ato demissional de empregado de sociedade de economia mista posteriormente privatizada

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MOTIVAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, por divergência jurisprudencial para, à luz do entendimento fixado pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 130 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, de que "é válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento", restabelecer a sentença de origem que julgou improcedente o pedido do Reclamante à reintegração e aos danos morais daí decorrentes. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.