Preliminar de repercussão geral não apresentada: requisito de admissibilidade

Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral não apresentada. Requisito de admissibilidade. Inadmissibilidade. Precedentes.

1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso.

2. A apresentação do tópico sobre a repercussão geral na petição do agravo regimental não é suficiente para suprir a exigência, uma vez que deveria ter sido apresentada na petição do apelo extremo, tendo-se operado, no ponto, a preclusão.

3. Agravo regimental não provido, com determinação de certificação do trânsito em julgado do caso e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.