STJEDcl no AgRg no REsp 2.130.963
Vício: dialeticidade recursal
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Constitucional
- Vício
- Dialeticidade recursal
- Prequestionamento constitucional
- Inviabilidade
- Ausência de ilegalidade flagrante
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e manutenção do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Inexistente vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Prequestionamento constitucional não comporta exame na via especial; a decisão embargada aplicou, de forma expressa, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ.
5. Ausente ilegalidade flagrante, não há concessão de habeas corpus de ofício.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).