Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva decretada em processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, e pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva se encontra fundamentada de forma concreta para garantia da ordem pública, inclusive quanto à inadequação de medidas cautelares diversas; e (ii) saber se o lapso da prisão cautelar configura excesso de prazo na formação da culpa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos do caso, consistentes na apreensão de maconha e de cocaína, na existência de petrechos ligados ao tráfico, na notícia de deslocamento interestadual para atuação na traficância e na ação penal em curso por delito da mesma espécie, o que revela risco atual de reiteração e legitima o acautelamento para garantia da ordem pública.

4. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante do contexto de atuação minimamente organizada e do risco concreto identificado, não sendo suficientes para neutralizar o perigo apontado.

5. O exame do excesso de prazo não se pauta por critério aritmético, devendo observar a razoabilidade e as particularidades da causa; com cronologia processual definida e audiência de instrução e julgamento designada, não se evidencia desídia estatal ou paralisação injustificada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.