Prisão preventiva por tráfico de drogas e corrupção de menores

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar.

2. Juízo de origem recebeu a denúncia, manteve a prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar; Tribunal estadual denegou a ordem em habeas corpus; decisão agravada manteve a custódia com fundamento na gravidade concreta, no periculum libertatis e na inadequação das medidas cautelares diversas.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva está lastreado em fundamentos concretos, nos termos do art. 312 do CPP; e (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP) são aptas e suficientes diante das circunstâncias do caso.

III. Razões de decidir

4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com demonstração do periculum libertatis, ante a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, a participação de adolescente, o fracionamento e acondicionamento típico para venda e a presença de materiais de embalagem, evidenciando atividade estruturada de tráfico e perigo concreto à coletividade.

5. O risco de reiteração delitiva foi demonstrado pelos antecedentes e pelas ações penais em curso, elemento idôneo para justificar a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inclusive à luz das alterações legislativas que autorizam essa consideração.

6. As circunstâncias concretas afastam a suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não neutralizarem o risco atual representado pela liberdade da agravante.

7. A substituição por prisão domiciliar é inadequada diante da excepcionalidade reconhecida: prática e armazenamento das drogas no interior da residência, exposição da criança (2 anos) ao ambiente criminoso, e participação de adolescente na empreitada, enquadrando-se nas hipóteses excepcionais que afastam a benesse dos arts. 318 e 318-A do CPP.

8. A decisão respeita o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX) e não configura antecipação de pena, por se destinar à tutela da ordem pública e à efetividade da persecução penal, conforme orientação dos Tribunais Superiores.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental não provido.