STFARE 1.567.026 ED-AgR
Empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Concorrencial
- Extensão de regime de precatório na execução
- ADPF nºs 387, 437 e 524
Ementa
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial. Extensão de regime de precatório na execução. ADPF nºs 387, 437 e 524. Precedentes.
1. A Suprema Corte reiterou o entendimento de que incide o regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial, em observância aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário e da harmonia entre os poderes. ADPF nºs 387/PI, 437/CE e 524/DF.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025.