Impossibilidade de rediscussão em reclamação de matéria transitada em julgado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM RECLAMAÇÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, por incidir no caso o art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil e a Súmula 734/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 988, § 5º, do CPC e da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega haver desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal.

4. Na hipótese, a reclamação constitucional é manifestamente inadmissível, uma vez que foi ajuizada no mesmo dia da ocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 734/STF.

5. Certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do acerto ou desacerto da certidão.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, § 5º, I; e Súmula 734/STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 66.411 ED/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 24/4/2024; Rcl 32.316 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.5.2019; Rcl 97.986 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2026; Rcl 95.795 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 15/9/2026; Rcl 58.236 ED/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 31/8/2023.