Pessoa jurídica: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. TEMA REPETITIVO Nº 271 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. Conforme se extrai do acórdão regional, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos à reclamada na r. sentença, e a empresa não impugnou a decisão quanto ao referido capítulo, razão pela qual, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão. Precedentes. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, isenta as empresas em recuperação judicial tão somente do recolhimento do depósito recursal, e não das custas processuais. Precedentes. Destaque-se, ainda, que de acordo com o Tema Repetitivo nº 271: "É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.". Nesse contexto, não tendo a reclamada realizado o recolhimento das custas processuais, subsiste a deserção do recurso ordinário e do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.