STJAREsp 3.249.499
Prazo para manifestação sobre laudo pericial (art. 477, § 1º, CPC)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Prazo para manifestação sobre laudo pericial (art. 477, § 1º, CPC)
- Alegado cerceamento de defesa
- Não ocorrência
- Inviabilidade de revolvimento fático-probatório
- Dissídio jurisprudencial
- Incidência, também na alínea c, do óbice da súmula 7/STJ
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL (ART. 477, § 1º, CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA FIXADA PELO TRIBUNAL PAULISTA DE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL, MAS INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA (ART. 1.029, § 1º, CPC; ART. 255, § 1º, RISTJ). INCIDÊNCIA, TAMBÉM NA ALÍNEA C, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O cerceamento de defesa é afastado quando o acórdão estadual fixa, de modo expresso, que não houve redução do prazo comum do art. 477, § 1º, do CPC, mas sim indeferimento de dilações sucessivas sem demonstração de prejuízo, com posterior oportunidade de impugnação em alegações finais e exame das objeções técnicas, o que impede, em recurso especial, a alteração das premissas fático-processuais estabelecidas, por incidência da Súmula 7/STJ.
2. A revisão da suficiência do laudo e da necessidade de novos esclarecimentos periciais demanda revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do especial (Súmula 7/STJ).
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe similitude fático-jurídica entre os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), não configurada quando o acórdão paradigma e o recorrido partem de premissas processuais distintas, sobretudo quando a pretensão recursal demanda reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese em que também incide a Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.