Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever estatal de prestar a jurisdição não impõe ao julgador a obrigação de responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos suficientes à solução da controvérsia. No caso, o Tribunal Regional, ao examinar a pretensão relativa às horas extras, registrou que os controles de frequência apresentavam horários variáveis, que as fichas financeiras demonstravam o pagamento de horas extras e adicional noturno e que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de infirmar a prova documental. Consignou, ainda, as razões pelas quais não atribuiu força probante suficiente aos depoimentos do Reclamante e de sua testemunha, destacando as inconsistências identificadas nos relatos. Em sede de embargos de declaração, reafirmou que havia se pronunciado suficientemente acerca da prova oral e da consequente manutenção da higidez dos controles de ponto. Nesse cenário, as questões que o Agravante pretende ver novamente examinadas dizem respeito à valoração da prova produzida, revelando inconformismo com a conclusão adotada, e não ausência de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Inteligência da Súmula 459/TST e do Tema 339 da repercussão geral do STF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.