Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA EM 3/5. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA REDUÇÃO INFERIOR À MÁXIMA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não constituem fundamentos suficientes para afastar a aplicação da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando preenchidos os demais requisitos legais.

2. No caso concreto, embora a Corte local tenha reconhecido a incidência do redutor, fixou a fração em 3/5, com base exclusiva na natureza (cocaína) e na quantidade da droga apreendida (14,73g), sem demonstrar outros elementos concretos que evidenciem maior gravidade da conduta.

3. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas - primariedade, bons antecedentes, inexistência de vínculo com organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas - impõe-se a aplicação da fração máxima.

4. Recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.