Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Nas razões do agravo, o agravante reiterou os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, sustentando que não seria necessário o revolvimento do conjunto probatório para análise das teses defensivas, bastando a análise de plano do acórdão recorrido.

3. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a prescindibilidade do reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática foi acertada ao não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não refutou, de forma específica, a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias não depende de reexame fático-probatório, o que não foi realizado pelo agravante.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2426096, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2319489, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.11.2023.