Omissão no acórdão recorrido: cerceamento de defesa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.

2. Chegar a uma conclusão diversa da encontrada pelo acórdão recorrido, quanto à desnecessidade de produção de provas, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.

4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, como é o caso dos autos, em que o recorrido foi diagnosticado com adenocarcinoma de pulmão na junção retossigmoide, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.

5. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.