STJAgInt no AREsp 3.040.625
Produção antecipada de provas: exibição de documento
Relator(a): Daniela Teixeira
- Processo Civil
- Direito Civil
- Produção antecipada de provas
- Exibição de documento
- Negativa de prstação jurisdicional
- Honorários recursais
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVA DE PRSTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. A controvérsia decorre de ação de produção antecipada de provas, na qual foi indeferida perícia considerada incompatível com o objeto da demanda, restrito à exibição de contrato de cessão de direito de imagem.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se a revisão das conclusões do acórdão recorrido exige reexame de provas e se é cabível a majoração dos honorários recursais.
III. Razões de decidir
4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia.
5. A revisão das conclusões quanto à pertinência da prova pericial, à legitimidade e ao interesse processual demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
6. A majoração de honorários recursais pressupõe verba honorária previamente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser afastada na ausência desse requisito.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.