STFRE 1.568.565 AgR
Termo de ajustamento de conduta: execução
Relator(a): Dias Toffoli
- Processo Civil
- Termo de ajustamento de conduta
- Execução
- Alteração de objeto
- Mérito administrativo
- Princípio da separação de poderes
- Intervenção do Poder Judiciário
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Alteração de objeto. Mérito administrativo. Princípio da separação de poderes. Intervenção do Poder Judiciário. Limites.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Suprema Corte de que caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes e ingerência na discricionariedade administrativa a atuação do Poder Judiciário quando não demonstrada situação de ilegalidade ou abuso de poder.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.