Benefícios da justiça gratuita: omissão suprida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES FINAIS. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgou procedente a pretensão rescisória e condenou os réus ao pagamento de custas processuais, fixadas em 2% sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% também sobre o valor da causa. 2. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, estando nessa mesma linha o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 desta Corte Superior. 3. No presente caso, verifica-se que os réus juntaram, com as razões finais, declarações de hipossuficiência econômica, bem como requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Desse modo, impõe-se o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos réus, o que acarreta a isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta ação rescisória, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se dá provimento para suprir omissão.