Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma imputou ao reclamante a multa do art. 1.021, § 4º, fundamentando “em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do agravo”. Os arestos paradigmas, todos oriundos desta SDI-1, elencam casos onde a referida multa foi aplicada sem que evidenciado o intuito protelatório ou de forma automática, pela mera improcedência unânime (E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, E-Ag-AIRR-712-87.2012.5.01.0075, E-Ag-AIRR-1714-57.2017.5.12.0028, E-Ag-AIRR - 1000845-61.2020.5.02.0057, E-Ag-AIRR - 20788- 23.2018.5.04.0663, E-Ag-RR-1248-69.2010.5.15.0143, E-RR 469644-49.1998.5.03.5555, E-A-RR - 75000-44.1999.5.17.0001 e E-A-ED-RR - 71400-51.2004.5.11.0051). As hipóteses trazidas a confronto são diversas do quanto exposto no acórdão embargado, onde a 4ª Turma foi clara ao considerar o recurso manifestamente protelatório. 3. Assim não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e os arestos paradigmas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.