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Jurisprudências

STJREsp 2.262.093

Ausência de negativa prestação jurisdicional: cumprimento de sentença

Relator(a): Humberto Martins

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ausência de negativa prestação jurisdicional
  • Cumprimento de sentença
  • Extinção do feito por prematuridade
  • Iliquidez temporária do título executivo judicial
  • Necessidade de prévia liquidação
  • Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PREMATURIDADE. ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PERCENTUAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). RESSALVA DO TEMA REPETITIVO N. 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes submetidas a julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

2. A extinção da fase de cumprimento de sentença motivada unicamente pela prematuridade da pretensão executória - em razão da necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial - não acarreta a extinção nem a redução definitiva do débito exequendo, permanecendo íntegra a obrigação a ser exigida no momento oportuno.

3. Diante da subsistência hígida do crédito e da posterior apuração do montante devido em sede de liquidação, o acolhimento da impugnação da executada resulta em proveito econômico inestimável, limitado à mera postergação temporal da cobrança, o que afasta a incidência do percentual sobre o valor da execução sob pena de gerar enriquecimento sem causa e dupla incidência de verba honorária sobre a mesma dívida.

4. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, inclusive no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, ressalva a aplicação do arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, enquadrando-se perfeitamente os casos de extinção meramente formal ou prematura da execução sem decote patrimonial do crédito.

5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa em quantia condizente com a complexidade da demanda e o trabalho desempenhado pelos patronos. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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