Nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional o recurso não prospera, na medida em que nem sequer foram opostos embargos de declaração do acórdão do regional, a fim de ver suprido eventual vício, tal como se extrai da exegese da Súmula 184 do TST. Com relação às demais matérias, o recurso não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na media em que a transcrição ocorreu de forma integral. Agravo conhecido e desprovido.