STJAgInt no AREsp 2.967.838
Adiantamento de contrato de câmbio: não sujeição à recuperação judicial
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Adiantamento de contrato de câmbio
- Não sujeição à recuperação judicial
- Alegação de essencialidade do valor penhorado
- Ausência de provas
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "O art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial" (RCD no CC 156.717/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018).
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os valores constritos não são ensejadores de prejuízos significativos à recuperação da recorrente. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.