Improbidade administrativa: prescrição

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE PARA RÉUS MAIORES DE SETENTA ANOS. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

1. A legislação de improbidade administrativa, em sua redação original, remetia expressamente aos prazos prescricionais da Lei n. 8.112/1990 que, por sua vez, remetia aos prazos do Código Penal. Essa dupla remissão legal autoriza a incidência integral do regime prescricional penal, incluindo a redução pela metade prevista no art. 115 do CP para réus maiores de setenta anos à época da sentença.

2. O precedente citado na decisão agravada reflete orientação consolidada desta Corte Superior, não se tratando de julgado isolado. A aplicação da Súmula 83 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.

3. A distinção entre regime prescricional (prazo) e causas de interrupção/suspensão encontra fundamento na própria sistemática legal: enquanto o prazo decorre de expressa remissão normativa, as causas interruptivas/suspensivas seguem disciplina própria da legislação administrativa e civil.

4. Agravo interno desprovido