Transparência salarial: igualdade remuneratória entre homens e mulheres

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPARÊNCIA SALARIAL. IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DADOS SENSÍVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. EXAME DA LEGALIDADE DO DECRETO Nº 11.795/2023 E DA PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "Os princípios contidos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, haja vista sua natureza constitucional" (REsp n. 2.040.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025).

2. O Tribunal de origem ponderou a ausência de elementos que justifiquem a decretação de segredo de justiça, sob o fundamento de que a ação não visa à divulgação de informações sigilosas ou a exposição de dados pessoais de terceiros. A conclusão alcançada está amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso especial. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ.

3. É entendimento desta Corte Superior que o recurso especial não é a via adequada para impugnar decisão quando necessária a interpretação de decreto regulamentar, como é o caso do Decreto n. 11.795/2023.

4. Agravo interno desprovido.