STFARE 1.603.780 ED
Escrivã de polícia: aposentadoria especial com paridade e integralidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Escrivã de polícia
- Aposentadoria especial com paridade e integralidade
- Princípio tempus regit actum
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. REUNIÃO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 49/2020 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.354/2020. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e dele não conheceu. Por fim, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão; tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.