Tratamento médico: realização de procedimento cirúrgico

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FACTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Quanto à redução da verba honorária e à impossibilidade de partilha do valor imposto pela sentença entre o Município e o Estado, a Corte a quo julgou a demanda com base no acervo fático-probatório dos autos, concluindo pelo recebimento exato dos valores fixados na sentença, como pode ser observado da transcrição de trechos do decisum. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.