Improbidade administrativa: ex-prefeito

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos moldes da atual redação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o agravante, na qualidade de prefeito, ainda que instado a fazê-lo, deixou de prestar contas dos Convênios 19.251/2011; e 18.431/2011; caracterizando ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.

3. Ainda que analisada a controvérsia sob o novo regime normativo, constata-se que o acórdão recorrido revela precisamente a atuação consciente e direcionada à realização do resultado ilícito descrito na legislação, de modo que a alteração do julgado, nos moldes firmados pelas instâncias ordinárias, demandaria nova valoração das circunstâncias fáticas já examinadas, com reanálise da prova produzida nos autos, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.