Execução: irregularidade de representação do recurso de revista constatada pelo juízo de admissibilidade recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONSTATADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUBSTABLECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO DIGITAL. NÃO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃP DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. OMISSÃO CONSTATADA. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeito modificativo para sanar a omissão atinente à alegação de necessidade de concessão de prazo para saneamento da irregularidade de representação. Tendo em vista reconhecimento de que o substabelecimento apresentado é apócrifo e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383/TST e o artigo 76, § 2º do CPC. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.