Honorários advocatícios sucumbenciais: fixação por apreciação equitativa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DECISÃO SURPRESA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não se prestam à rediscussão do mérito; no caso, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022).

2. O critério de fixação dos honorários foi devolvido ao colegiado nos embargos anteriores, com impugnação e contraditório, e a definição do preceito legal aplicável insere-se no iura novit curia, sem violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015.

3. A apreciação equitativa é subsidiária e incide quando não há condenação, proveito econômico mensurável ou valor da causa idôneo; no caso, inexiste grandeza apta a servir de base percentual, o que justifica a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

4. O montante arbitrado observa os critérios do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), considerada a natureza incidental e assecuratória do procedimento, cujo provimento limitou-se a desconstituir constrição provisória, sem repercussão sobre a obrigação de fundo.

5. Embargos de declaração rejeitados.