Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), em observância ao princípio da dialeticidade, e se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente a mera reiteração das razões de mérito.

4. A ausência de enfrentamento específico dos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo em recurso especial e autoriza a manutenção da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno não provido.