Jurisprudências
STJREsp 2.207.290
Redução à condição análoga à de escravo: condições degradantes de trabalho
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito do Trabalho
- Direitos Humanos
- Redução à condição análoga à de escravo
- Condições degradantes de trabalho
- Configuração do delito
- Crime de ação múltipla
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Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF.Recurso provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
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