Deficiência de fundamentação: negativa de prestação jurisdicional não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Agravante sustenta: (i) não haver fundamentação genérica quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) afastamento da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) violação ao art. 373, I, do CPC por inversão indevida do ônus da prova, bem como aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil por inexistência de ato ilícito e exercício regular de direito.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se a alegada negativa de prestação jurisdicional, fundada nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, foi demonstrada de modo concreto e individualizado, afastando a incidência da Súmula 284/STF e se o conhecimento das alegadas violações aos arts. 373, I, do CPC e 186 e 188, I, do Código Civil demanda revolvimento do acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A agravante não individualizou omissões, contradições ou obscuridades, nem demonstrou como o enfrentamento específico das teses poderia alterar o resultado do julgamento, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC.

5. O acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.

6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre ônus da prova, existência de falha na prestação do serviço, demora injustificada nos reparos e devolução inadequada do veículo demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; eventual tese de exercício regular de direito e ausência de ato ilícito pressupõe igual incursão probatória.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.