ADPF nºs 275/PB e 387/DF: depósito recursal

Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. ADPF nºs 275/PB e 387/DF. Depósito recursal. Custas processuais. Liberação de valores depositados. Ausência de aderência estrita com o debate sobre o regime executório aplicável às entidades. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1. Conforme assentado na decisão monocrática, o ato reclamado cincunscreve-se à temática da isenção de custas e do depósito recursal, bem como à liberação dos valores já depositados nos autos e, nessa amplitude, não guarda aderência com os paradigmas de controle invocados, os quais versam sobre a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.