TSTAg-AIRR 434-59.2022.5.22.0105
Diferenças salariais: sucessão empresarial
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Diferenças salariais
- Sucessão empresarial
- PCR/2010
- Promoção por antiguidade
- Previsão por norma interna anterior à privatização
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PCR/2010. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO POR NORMA INTERNA ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Oitava Turma, ao examinar casos análogos envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação fática, tem reiteradamente decidido pela ausência de transcendência do tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.