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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 434-59.2022.5.22.0105

Diferenças salariais: sucessão empresarial

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PCR/2010. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO POR NORMA INTERNA ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Oitava Turma, ao examinar casos análogos envolvendo a mesma reclamada e idêntica situação fática, tem reiteradamente decidido pela ausência de transcendência do tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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