STJAgRg no HC 973.741
Writ indeferido liminarmente tendo em vista a interposição concomitante de aresp com o mesmo fim
Relator(a): Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Processo Civil
- Aresp já julgado
- Questão já apreciada por esta corte
- Impossibilidade de nova apreciação sob pena de ofensa à coisa julgada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE ARESP COM O MESMO FIM. ARESP JÁ JULGADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A par dos diferentes requisitos de admissibilidade entre o habeas corpus e o recurso especial, o que poderia ensejar dúvidas quanto ao fundamento que justificou o indeferimento liminar do writ, verifica-se que o AREsp n. 246843 já foi julgado, tendo a questão de fundo, consubstanciada na tese de falta de fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade, sido apreciada por esta Corte, não cabendo nova apreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.