Omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em reconsideração, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação de indenização por danos morais relacionados a evento geológico em Maceió/AL.

2. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração a vícios internos do julgado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão enfrenta os pontos controvertidos e afasta a suspensão com base nos Temas 675/STF e 923/STJ, aplica a Súmula n. 284 do STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e reconhece a inviabilidade de reexame de cláusulas e provas do acordo homologado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Alegações novas sobre caráter alimentar dos honorários, litigância de má-fé, boa-fé, crimes e responsabilidade civil configuram inovação processual e não se examinam em embargos de declaração.

4. Matéria constitucional não se aprecia em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento.

5. Embargos de declaração rejeitados.