Jurisprudências
STFRMS 40.581 AgR
Exercício do poder de autotutela da administração pública
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Exercício do poder de autotutela da administração pública
- Ausência de ilegalidade ou flagrante teratologia
- Inexistência de direito líquido e certo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.