STFRE 1.612.815 AgR
Constitucional e trabalhista: contrato de arrendamento
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Constitucional e trabalhista
- Contrato de arrendamento
- Atividade carvoeira
- Indenização por danos morais e materiais
- Ações praticadas em relações trabalhistas
- Competência da justiça do trabalho
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATIVIDADE CARVOEIRA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR MANTER TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO. DIREITO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES PRATICADAS EM RELAÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos eletrônicos, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026.