STJEDcl no AgInt no AREsp 3.160.456
Erro material na identificação das razões do agravo em recurso especial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Correção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO RELATIVO À SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 182/STJ. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Necessária a correção de erro material consistente na referência, como razões do agravo em recurso especial, de documentos e de conteúdo pertencentes às razões do agravo interno.
2. Os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ têm natureza distinta, razão pela qual a impugnação dirigida a um deles não alcança, por si só, o outro.
3. Corrigida a premissa equivocada, o exame das razões do agravo em recurso especial revela que nada foi deduzido acerca da incidência da Súmula 5/STJ, ônus que não pode ser suprido por razões apresentadas posteriormente no agravo interno. Subsiste a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.