Contrato de factoring e cláusula de recompra

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING E CLÁUSULA DE RECOMPRA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedente a monitória.

2. A controvérsia diz respeito à cobrança, por meio de ação monitória, de crédito oriundo de operação de fomento mercantil com transferência de cheque por endosso.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a monitória, constituindo título executivo judicial e fixando honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem reconheceu a nulidade da cláusula de recompra por transferir ao faturizado o risco inerente ao factoring e julgou improcedente a demanda em relação ao faturizado e seus avalistas; os embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao fundamento autônomo da responsabilidade cambial do endossante, à luz dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o endosso sem ressalvas gera responsabilidade cambial autônoma do endossante perante o portador, conforme os arts. 21 e 47 da Lei n. 7.357/1985; (iii) saber se é válida a cláusula de recompra no contrato de factoring, à luz do art. 296 do CC; e (iv) saber se são cognoscíveis alegações genéricas fundadas nos arts. 25 da Lei n. 7.357/1985 e 818 e 827 do CC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de modo suficiente, as questões essenciais à solução do caso, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente.

7. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque, na espécie, a tese de responsabilidade cambial do endossante, à luz dos arts. 21 e 47 da Lei do Cheque, não foi objeto de efetiva análise no acórdão recorrido, mesmo após embargos de declaração.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a nulidade da cláusula de recompra que transfere à faturizada o risco inerente ao contrato de factoring, sendo inaplicável o art. 296 do CC à espécie.

9. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as alegações relativas aos arts. 25 da Lei do Cheque e 818 e 827 do CC foram deduzidas de forma genérica, sem correlação específica com o núcleo decisório, o que impede a compreensão da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou adequadamente as questões essenciais da causa. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese jurídica suscitada não é efetivamente analisada pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a nulidade da cláusula de recompra no contrato de factoring, sendo inaplicável o art. 296 do CC. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação, inviabilizando a compreensão da controvérsia."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, II, 85, §§ 2º e 11, e 489, § 1º, IV; Lei n. 7.357/1985, arts. 21, 25 e 47; CC, arts. 296, 818 e 827.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, REsp n. 1.711.412/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021.