Deserção do recurso ordinário: custas processuais

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, conferiu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para afastar a declaração de deserção do recurso ordinário. O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou Precedente Vinculante (Tema 41) no sentido de que, verbis: “O pagamento das custas processuais (art. 789, §1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, consta expressamente da GRU: o nome e o CNPJ da Reclamada, o nome do Reclamante, o valor, o número do processo, o Tribunal em que tramita a ação, assim como é coincidente o código de barras das guias e do comprovante de pagamento, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Dessa forma, correta a decisão agravada, em que afastada a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que procedesse à análise do mencionado recurso. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.