Responsabilidade civil: reconsideração

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COM OS CUIDADOS DISPENSADOS AO PACIENTE, QUE EVOLUIU A ÓBITO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PENSIONAMENTO MENSAL. VIÚVA. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo, mediante a análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu que foi comprovado o nexo de causalidade e a configuração de conduta negligente por parte do hospital recorrente, que contribuiu para a morte do cônjuge/pai dos recorridos. A reforma do acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

2. No caso, não se mostra excessivo e nem se distancia dos valores confirmados por esta Corte Superior em casos análogos de indenização por evento morte, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por dano moral, visto que não é desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos em decorrência da falha na prestação de serviço, que vitimou seu cônjuge/pai, levando-o a óbito.

3. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro. Precedentes.

4. No que se refere ao termo final da pensão devida ao filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes.

5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.