STFRcl 93.172 ED
Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
- Ustequinumabe
- Alegada ofensa ao RE 1.366.243
- Alegada necessidade de inclusão da união no polo passivo
- Descabimento
- Modulação dos efeitos quanto à competência firmada na tese paradigma
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. USTEQUINUMABE. ALEGADA OFENSA AO RE 1.366.243 — TEMA-RG 1.234 E AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 60. ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/9/2024 (PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO EM QUE FIXADA A TESE VINCULANTE NO TEMA-RG 1.234). MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA FIRMADA NA TESE PARADIGMA. DIREITO AO RESSARCIMENTO CONSIGNADO EXPRESSAMENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSERVOU OS FLUXOS INTERFEDERATIVOS QUANTO À RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.