Jurisprudências
STFRcl 79.057 MC-Ref
Referendo na medida cautelar na reclamação: termo a quo de licença-maternidade diante da internação de recém-nascido por mais de duas semanas
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Referendo na medida cautelar na reclamação
- Alegada violação à ADI n. 6.327
- Fumus boni iuris e periculum in mora configurados
- Medida cautelar referendada
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERMO A QUO DE LICENÇA-MATERNIDADE DIANTE DA INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR MAIS DE DUAS SEMANAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI N. 6.327. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, referendou a liminar concedida, assentando a aplicação ao caso da decisão vinculante do STF (ADI n. 6.327), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.