Suspensão nacional de processos: insubsistência

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.276.977 (TEMA 1.102/RG). SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação ante a insubsistência da ordem de suspensão nacional de processos surgida no RE 1.276.977 (Tema 1.102/RG).

2. A parte agravante aponta violada a determinação de suspensão de processos nos quais versada a matéria objeto do Tema 1.102.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o órgão reclamado, ao julgar o processo de origem, desrespeitou ordem de sobrestamento proferida no RE 1.276.977 (Tema 1.102).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. No RE 1.276.977 (Tema 1.102), foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a problemática concernente à aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, àqueles que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999, data da publicação desta última.

5. Embora pendentes de análise embargos declaratórios no Tema 1.102, encontra-se superada a controvérsia tendo em vista o entendimento firmado, acerca da mesma matéria, no julgamento subsequente das ADIs 2.110 e 2.111, em que declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.