STJAgInt no REsp 2.221.443
Responsabilidade civil: acidente de trânsito
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil
- Acidente de trânsito
- Impossibilidade de conhecimento pela divergência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão, por ausência de identidade fática útil ao cotejo analítico.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.