STFARE 1.544.795 AgR
Locação comercial: reajuste
Relator(a): Presidente
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Locação comercial
- Reajuste
- Repercussão geral
- Ausência de fundamentação
- Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ementa
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Locação comercial. Reajuste. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Súmula 287/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.
III. Razão de decidir
3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.