Contrato bancário: ausência de instrumento contratual

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A questão recursal consiste em averiguar se a ausência do contrato impõe inépcia ou inviabiliza a cobrança, se a valoração da prova pode ser revista em recurso especial e se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento.

2. A ausência do instrumento contratual não impede o julgamento do mérito quando presentes outros elementos probatórios que evidenciam a disponibilização do numerário e delineiam os encargos.

3. Ademais, para afastar as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido - notadamente a suficiência da prova pericial, a comprovação da disponibilização dos valores e a ausência de impugnação específica quanto à contratação - seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

4. O dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando a controvérsia na origem se assenta em premissas fáticas cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.