Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/2006)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. A defesa pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afirmando o preenchimento dos requisitos legais, e requer a fixação de regime inicial aberto, sustentando que a confissão de guardar drogas para terceiros, a quantidade e natureza das drogas e a apreensão de apetrechos, sem suporte probatório adicional, não seriam suficientes para afastar a minorante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante dos elementos fático-probatórios reconhecidos pelo acórdão local; e (ii) saber se é possível, na via estreita do habeas corpus, revisar a dosimetria para reconhecer o tráfico privilegiado e abrandar o regime prisional, ausente ilegalidade manifesta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão da dosimetria da pena por habeas corpus só é cabível em hipóteses excepcionais de ilegalidade evidente e verificável de imediato, não comportando dilação probatória, o que não se verifica no caso.

5. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige, entre outros requisitos, a não dedicação a atividades criminosas; as circunstâncias reconhecidas pelo acórdão local - declaração de locação do imóvel para guarda de entorpecentes mediante contraprestação e apreensão de apetrechos típicos da venda de drogas (balança de precisão, rolos de plástico filme e faca) - evidenciam dedicação ao tráfico e constituem fundamento idôneo para afastar a minorante, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar o abrandamento do regime prisional na via eleita.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.